Texto teve votação relâmpago e seguirá para o Senado
Na noite desta terça-feira (28), a Câmara dos Deputados aprovou, de forma relâmpago, um projeto legislativo que derruba parte do decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que restringe o acesso a armas de fogo no país. A urgência da tramitação permitiu que o texto fosse votado diretamente no plenário, sem passar por comissões.
O projeto agora segue para o Senado. A rápida votação ocorre um mês após o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, expressar concordância com algumas mudanças no decreto de Lula. Com essa sinalização do governo, a versão aprovada do projeto foi mais moderada do que a inicialmente protocolada na Câmara.
Curiosamente, a aprovação se deu sem protestos da liderança governista. Apenas o PSOL se opôs. Devido a um acordo entre os partidos, a votação foi simbólica, dispensando o registro eletrônico individual dos votos dos deputados.
O projeto revoga trechos do decreto de Lula que impunham restrições a colecionadores de armas, armas de pressão por gás, renovação do certificado de registro de armas, critérios para aquisição desses itens, tiro desportivo e localização de clubes de tiro.
– “Não é permitido que, no uso do poder regulamentar, o chefe do Executivo ultrapasse os limites da legalidade, o que é uma cláusula pétrea de nossa Constituição. Em síntese, determina que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada, senão em virtude de lei,” diz a justificativa do projeto, de autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO).
O decreto de Lula estabelecia, por exemplo, que armas de fogo de coleção só poderiam ser aquelas declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e fabricadas há 40 anos ou mais. Pelo projeto aprovado na Câmara, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a competência para definir e classificar armas de coleção passa ao Comando do Exército.
– “A restrição imposta pelo decreto desconsidera a realidade prática e técnica das armas de fogo, prejudicando cidadãos que optam por colecionar de forma responsável e legal. Sustar esse dispositivo é necessário para evitar restrições desproporcionais e infundadas que comprometem direitos legítimos, sem benefícios claros para a segurança pública,” disse a relatora.
O projeto também elimina exigências para a obtenção do Certificado de Registro de Atirador Desportivo para a prática do tiro desportivo com armas de pressão. O decreto previa a comprovação de treinamentos ou competições por calibre registrado a cada 12 meses.
– “Tal exigência é humana e socialmente inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações,” afirmou Laura Carneiro.
Além disso, o texto revoga restrições à localização das entidades de tiro desportivo.
– “As medidas impostas pelo decreto invadem a competência municipal e prejudicam a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não terem qualquer justificativa técnica de aumento da segurança pública,” conclui o relatório.
Em audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara em 16 de abril, Lewandowski havia sinalizado a possibilidade de rever as regras do governo que restringiram a atuação de Caçadores, Atiradores e Colecionadores de armas, os chamados CACs. Ele também mencionou estar aberto a discutir a reclassificação das armas de calibre 9 mm, que no governo Lula voltaram a ser de uso restrito apenas para forças policiais e militares.
– “É uma questão técnica que, ao meu ver, pode ser discutida, rediscutida. E vamos discutir,” disse o ministro.
Câmara Derruba Parte do Decreto de Lula sobre Posse de Armas
