Câmara dos Deputados Aprova a Volta do DPVAT por Ampla Margem de Votos

Câmara dos Deputados Aprova a Volta do DPVAT por Ampla Margem de Votos
Na terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou por uma margem significativa de votos a reintrodução do seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. Com 304 votos favoráveis e 136 contrários, o projeto agora segue para análise no Senado.

O DPVAT foi abolido durante o governo Bolsonaro, mas agora, sob o nome de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), terá a administração a cargo da Caixa Econômica Federal. A proposta aprovada pelos deputados estabelece a cobrança do seguro para todos os proprietários de veículos automotores.

O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente, além de reembolsos de despesas com serviços funerários, reabilitação de vítimas de acidentes e assistência médica, incluindo fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos.

Os valores das indenizações serão determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), conforme previsto no projeto. Uma emenda foi acatada durante a votação para estender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de vigência da lei, após a sanção presidencial.

Desde a extinção do DPVAT em 2019, a Caixa vinha operando o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para cobrir indenizações e reembolsos até novembro de 2023, quando os pagamentos foram suspensos.

Além da questão do DPVAT, o projeto aprovado na Câmara incluiu uma medida adicional, conhecida no jargão legislativo como "jabuti". Trata-se de uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento inesperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.

A medida, proposta pelo deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), vice-líder do governo na Câmara, autoriza o governo a abrir um crédito suplementar para ampliar o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado no final de março.
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