STF Concede Vitórias à Globo em Disputas com a Receita Federal

STF Concede Vitórias à Globo em Disputas com a Receita Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da Globo em duas ações que questionavam autuações e multas aplicadas pela Receita Federal devido a contratos firmados pela emissora com artistas, que foram remunerados como pessoas jurídicas. Esta prática, segundo o Fisco, resulta em alíquotas de imposto de renda mais baixas do que os 27,5% aplicáveis às pessoas físicas com rendimentos mais elevados, o que levou a diversas multas nos últimos anos.

Entre os dias 17 e 24 de maio, as duas turmas do STF rejeitaram recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisões individuais de ministros que haviam suspendido as punições sobre os contratos da Globo.

Na Primeira Turma, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, que em fevereiro cassou seis acórdãos de uma delegacia da Receita em São Paulo e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), contrários à Globo e a artistas como Tony Ramos, Marcos Palmeira e Mateus Solano. A decisão de Moraes foi apoiada pelos ministros Luiz Fux, Cristiano Zanin e pela ministra Cármen Lúcia, enquanto o ministro Flávio Dino foi o único a votar contra a emissora.

Na Segunda Turma, a decisão foi contra um recurso da Procuradoria da Fazenda que contestava uma determinação do ministro André Mendonça. Em agosto do ano passado, Mendonça havia anulado um auto de infração e um procedimento administrativo fiscal relacionados à contratação do ator Lázaro Ramos pela Globo. O voto de Mendonça foi seguido por Gilmar Mendes, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli, com o ministro Edson Fachin sendo o único a votar contra a Globo.

Em dezembro do ano passado, a Globo já havia obtido uma vitória na Primeira Turma do STF em uma outra disputa com o Fisco. Na ocasião, os ministros, por unanimidade, mantiveram um entendimento favorável à emissora e a artistas como Deborah Secco, Reynaldo Gianecchini, Susana Vieira, Maria Fernanda Cândido e Irene Ravache.

Estas decisões destacam a prevalência da interpretação jurídica que favorece a Globo em relação às autuações da Receita Federal, confirmando a posição da emissora e seus contratados contra as penalidades fiscais aplicadas.
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