O advogado Paulo Faria, responsável pela defesa do ex-deputado federal Daniel Lúcio da Silveira, divulgou uma nota à imprensa em resposta à decisão do ministro Alexandre de Moraes de negar a progressão de regime e multar o advogado por litigância de má-fé.
Na nota, Faria destaca que a suposta decisão vazou para a imprensa antes de ser oficialmente publicada, configurando possível violação das funções e crime tipificado no Código Penal. Ele também anuncia que tomará medidas legais, incluindo representação junto ao Conselho Federal da OAB e Notícia de Fato à Procuradoria-Geral da República, para apurar a conduta.
Sobre o teor da decisão, o advogado afirma que será objeto de recurso e ressalta que os pedidos foram feitos após a expedição de atestado de pena a cumprir pelo próprio gabinete do relator. Ele contesta a alegação de má-fé e denuncia que o ministro propagou "Fake News" ao afirmar que as matérias já haviam sido decididas.
Além disso, Faria questiona a fundamentação jurídica da determinação para expedir outro atestado de pena a cumprir, alterando o percentual para progressão de regime sem bases legais, e acusa o ministro de abusar de sua autoridade e poder, cometendo inúmeros crimes previstos em lei.
O advogado enfatiza que não agiu de má-fé e exige respeito ao seu trabalho técnico, destacando que está no exercício pleno de suas funções constitucionais previstas na CF de 1988. Ele também critica a OAB por não agir em sua defesa e sugere que o ódio pessoal de Moraes por Daniel Silveira foi transferido a ele.
Ao final, Faria solicita "ORAÇÕES" para afastar todo o mal que habita o coração do ministro, expressando sua indignação diante da situação.
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