Decisão controversa: STF ordena prisão antes de conclusão do processo
Anjos permaneceu detido na Penitenciária da Papuda até ser beneficiado com medidas cautelares. Entretanto, em 10 de novembro de 2023, foi condenado a pouco mais de 16 anos de prisão pelo próprio STF.
Apesar da defesa ter interposto diversos recursos contra a condenação, alguns ainda aguardam julgamento. Em uma dessas instâncias, o ministro André Mendonça solicitou vista.
Surpreendentemente, mesmo sem a sentença estar definitivamente estabelecida, Moraes emitiu um mandado de prisão para Moisés. O advogado constitucionalista André Marsiglia expressou sua opinião sobre o assunto:
"O entendimento predominante do STF é de respeitar a literalidade do artigo 5º, inciso LVII, que estipula que ninguém será considerado culpado, e, portanto, suscetível a cumprir pena condenatória, até que haja o trânsito em julgado da sentença penal. Em casos onde há recursos pendentes, especialmente perante o colegiado, a ordem de prisão é inadequada. Se o processo demora devido a pedidos de vista, isso não deve ser atribuído ao réu.
A menos que a prisão seja motivada pelo descumprimento de medidas cautelares, o que aparentemente não é o caso, a ordem pode ser considerada abusiva e, sem dúvida, desnecessária."