Em uma medida significativa, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei Complementar 207/2024, que restabelece a cobrança obrigatória do seguro de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT), agora renomeado como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A sanção, acompanhada de alguns vetos, foi publicada nesta sexta-feira (17) no Diário Oficial da União (DOU).
O SPVAT visa cobrir indenizações por morte, invalidez permanente (total ou parcial) e reembolso de despesas com assistência médica, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas de acidentes de trânsito. O valor a ser cobrado pelo seguro ainda não foi definido, o que deixa uma lacuna sobre o impacto financeiro dessa medida para os proprietários de veículos.
Lula vetou dois artigos que estipulavam a classificação do não pagamento do seguro como infração grave, sujeitando os infratores a uma multa de R$ 195,23. Justificando os vetos, o presidente argumentou que tais penalidades imporiam um ônus excessivo aos cidadãos pelo não pagamento.
"A obrigatoriedade de quitação do prêmio do SPVAT já é prevista para o licenciamento anual, transferência de propriedade e baixa de registro de veículos automotores de vias terrestres", explicou Lula, reforçando que a lei já impõe mecanismos suficientes para garantir o pagamento sem a necessidade de multas adicionais.
A decisão de restaurar o DPVAT reverte a extinção do seguro ocorrida em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). Após a extinção, a Caixa Econômica Federal operou o seguro de forma emergencial desde 2021, após o término do consórcio de seguradoras privadas responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para cobrir indenizações e reembolsos até novembro de 2023, quando os pagamentos foram suspensos devido à falta de novos fundos.
Lula Sanciona Lei que Restaura Cobrança do DPVAT com Novo Nome e Regras
