O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), expressou preocupação nesta terça-feira (23) com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a posse de drogas para consumo pessoal, argumentando que questões tão delicadas não devem ser decididas exclusivamente pelo judiciário. Para Pacheco, tal medida pode resultar em "perplexidade e insegurança jurídica".
Pacheco enfatizou que o tema deve ser amplamente debatido, envolvendo não apenas o judiciário, mas também o Congresso Nacional, o Executivo e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Ele destacou a importância de basear as decisões relacionadas às drogas na ciência e na participação democrática.
"Não é adequado que uma decisão judicial determine se o porte de determinada quantidade de droga é lícito ou ilícito. Isso deve ser definido pela ciência e pela política, em conjunto com a sociedade brasileira", afirmou o senador.
Pacheco esclareceu ainda que a recente aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pelo Senado, que criminaliza o porte e a posse de substâncias entorpecentes, não implica na prisão de usuários de drogas. Ele ressaltou que a PEC visa principalmente punir traficantes, sem penalizar os usuários com penas de prisão.
"É importante destacar que a PEC aprovada no Senado não prevê a prisão de usuários de drogas. Ela busca reforçar a política antidrogas do Brasil, que já existe desde 2006, e que inclui medidas de tratamento e reabilitação para os usuários", concluiu o senador.
Pacheco Questiona Competência do STF para Decidir sobre Posse de Drogas
