O senador Eduardo Girão (Novo-CE) expressou veementes críticas à decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por maioria, decidiu descriminalizar o porte de drogas para consumo pessoal no Brasil. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE 635.659) contestou uma condenação anterior em São Paulo, onde um indivíduo foi penalizado por posse de três gramas de maconha.
Embora o STF tenha esclarecido que o porte para consumo próprio permanece como infração, mas não mais como crime penal, Girão considerou a decisão como um desrespeito ao papel do Legislativo. Ele destacou que o Congresso Nacional havia deliberado duas vezes em favor da política de tolerância zero às drogas, culminando na aprovação da PEC 45 no Senado no ano passado, posteriormente encaminhada para a CCJ da Câmara dos Deputados.
"A decisão do Supremo atropelou as decisões democráticas do Congresso. A população, de forma legítima, questiona: Congresso para quê?", questionou o senador, enfatizando a necessidade de o Legislativo avançar na deliberação da PEC 45/2023, que criminaliza a posse ou porte de qualquer quantidade de droga.
Girão também trouxe à tona denúncias de supostos abusos de autoridade cometidos por ministros do STF, que foram levadas a instâncias internacionais como a ONU, a Comissão dos Direitos Humanos da OEA e o Congresso dos Estados Unidos. Ele mencionou a audiência pública presidida pelo deputado norte-americano Chris Smith, que abordou as preocupações sobre a democracia e o estado de direito no Brasil.
"A audiência internacional discutiu relatos alarmantes de violações de direitos humanos, má conduta judicial, perseguição política e restrição à liberdade de expressão. É um sinal de esperança para todos que lutam por um Brasil que respeite nossa Constituição", afirmou Girão.
Além disso, o senador criticou duramente a possibilidade de legalização de bingos e cassinos no país, argumentando que tais atividades apenas beneficiam o crime organizado, reforçando suas preocupações com a segurança pública e a integridade moral da sociedade brasileira.
Senador Eduardo Girão Critica Decisão do STF e Questiona Papel do Congresso
